A Aliança para a Criptografia na América Latina e Caribe – AC-LAC, coalizão multissetorial formada por cerca de 40 entidades e empresas, vem a público expressar sua preocupação com o julgamento, no Brasil, das ações no Supremo Tribunal Federal que se relacionam com o uso da criptografia e que tiveram origem a partir de ordens judiciais de bloqueio do aplicativo WhatsApp no país. Na ADI 5527 está em jogo a interpretação das sanções aos provedores de aplicação e conexão previstas no Marco Civil da Internet (MCI), como “suspensão” e “proibição” dos serviços. Já na ADPF 403 o que se propõe é o estabelecimento de um precedente que afirme que os bloqueios de aplicativos, como no caso do WhatsApp, violam os direitos fundamentais à comunicação, à liberdade de expressão e de associação da coletividade.
AC-LAC SOBRE OS JULGAMENTOS NO STF: CRIPTOGRAFIA FORTE É A GARANTIA DO EXERCÍCIO DE DIREITOS E DA SEGURANÇA NO AMBIENTE DIGITAL
