Na última segunda-feira, 1º de agosto, a Aliança para Criptografia na América Latina e Caribe, AC-LAC, apresentou à conferência bicameral do México uma declaração de consenso de seu Conselho Diretivo multissetorial formado por entidades da Sociedade Civil, do setor privado e da academia. Os destinatários da declaração foram o deputado Javier López Casarín, presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados e o senador Jorge Carlos Ramírez Marín, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado de seu país.
Dentre outras considerações, a carta expressa que “no quadro dos esforços que estão a ser feitos em cibersegurança, é essencial que a proteção à criptografia seja garantida. A inclusão de dispositivos sobre a matéria seria uma valiosa contribuição da atual legislatura”, ao mesmo tempo em que sugere texto específico sobre proteção à criptografia.
O texto explica e justifica o uso da criptografia, cujos benefícios são, entre outros, o fato de tornar as comunicações mais seguras e privadas, ao mesmo tempo em que permite um alto grau de certeza e confiança para a interação em uma rede global suscetível à vulnerabilidades. A criptografia de ponta a ponta facilita a proteção dos valores e direitos que defendemos como sociedade e contribui para manter a segurança nacional e individual. A proteção de jornalistas, ativistas e defensores de direitos em nossa sociedade é fortalecida pelo uso da criptografia e sua inviolabilidade. Alerta-se, portante, que o correto funcionamento e os benefícios da criptografia não são compatíveis com a criação de exceções à sua utilização.
A declaração ainda menciona a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos e, especificamente, seu artigo 16, que trata do princípio da inviolabilidade das comunicações privadas. A carta explica que a criptografia de ponta a ponta “protege tal princípio e seu enfraquecimento ou afetação não seria admissível de forma excepcional” e acrescenta que é dever do Poder Legislativo proteger a inviolabilidade das comunicações privadas e garantir a segurança da população e da nação, para a qual a criptografia representa uma causa a ser defendida pelos legisladores.
Em resposta ao acima exposto, a carta termina com a seguinte proposta específica a ser adicionada à futura Lei de Segurança Cibernética:
“Toda pessoa tem o direito de adotar as medidas técnicas de segurança informática que considere necessárias, como a criptografia. Nenhuma pessoa ou autoridade pode afetar, restringir ou impedir o exercício deste direito.
“A criptografia de ponta a ponta significa que as comunicações permanecem criptografadas do remetente ao destinatário, para que nenhum terceiro possa acessar ou inferir no conteúdo, em trânsito ou no dispositivo. Um terceiro neste contexto significa qualquer organização que não seja o remetente ou usuário destinatário que esteja diretamente envolvido na conversa.”
A carta enviada está disponível para consulta e pode ser acessada neste link:
