Acesse aqui a Carta enviada ao Senado chileno.
Na última terça-feira, 30 de agosto, a Aliança para Criptografia na América Latina e Caribe, AC-LAC apresentou uma declaração de consenso formulada por seu Comitê de Advocacia, dirigida à Comissão de Defesa do Senado da República do Chile, na qual argumenta a favor de adicionar questões de criptografia no Projeto de Lei-Quadro de Segurança Cibernética e Infraestrutura Crítica da Informação, que está em processo de análise pela Câmara Alta do Chile.
“O Poder Legislativo tem a responsabilidade de proteger a inviolabilidade das comunicações privadas e garantir a segurança da população e da nação, para o que a criptografia representa uma causa a ser defendida pelos legisladores”, explica a Coalizão Latino-Americana na carta, ao se referir aos benefícios de tal ferramenta de segurança, tanto para indivíduos quanto para grupos e Estados.
Refira-se ainda que o atual projeto de lei reflete a vontade de consagrar princípios orientadores como a responsabilidade, a proteção integral, a confidencialidade dos sistemas de informação, a integridade dos sistemas informáticos e da informação, a disponibilidade dos sistemas de informação, o controlo de danos, entre outros, para os quais a encriptação desempenha um papel fundamental, mas mesmo assim, no projeto atual não houve referências diretas à criptografia.
Nesse sentido, o AC-LAC faz uma sugestão expressa para adicionar texto referente à criptografia nos princípios norteadores do projeto de lei (especialmente dentro dos princípios de confidencialidade e integridade), que é o seguinte:
“Todo mundo tem o direito de adotar as medidas técnicas de segurança informática que julgar necessárias, como encriptação ou criptografia. Nenhuma pessoa ou autoridade pode afetar, restringir ou impedir o exercício deste direito.
Criptografia de ponta a ponta significa que as comunicações permanecem criptografadas do remetente ao destinatário para que nenhum terceiro possa acessar ou inferir o conteúdo, em trânsito ou no dispositivo. Um terceiro neste contexto significa qualquer organização que não seja o remetente ou usuário destinatário que esteja diretamente envolvido na conversa.”
O processo de estudo do Projeto de Lei-Quadro de Segurança Cibernética e Infraestrutura Crítica da Informação no Chile está no primeiro processo constitucional, portanto ainda terá que ir para a Comissão de Segurança e a Comissão de Finanças do Senado. Concluída a revisão pelo Senado, a discussão continua na Câmara dos Deputados.
Acesse aqui a Carta enviada ao Senado chileno.
